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Legislação

  • Sistema de Legislação da Saúde . SAÚDE LEGIS - O Saúde Legis é o Sistema de Pesquisa de Legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 70.000 atos normativos.

  • Rede de Informação Legislativa e Jurídica – LEXML - Portal especializado em informação jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.

  • Legislação Básica do SUS - sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.
  • Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) Legislação em Saúde - LEYES, Legislação Básica de Saúde da América Latina e Caribe, é uma base de dados temática regional produzida em rede por instituições das áreas de legislação e de saúde e coordenada pela Unidade de Desenvolvimento de Políticas e Sistemas de Saúde (HSS/HP/OPAS) e pela BIREME/OPAS/OMS. Contém referências bibliográficas da legislação em saúde vigente em mais de trinta países da América Latina e do Caribe, podendo também conter o texto completo ou link para o mesmo.
  • Legislação do Conselho Federal de Farmácia (CFF) - Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta e disciplina o seu exercício, com base na Lei 3.820, assinada, no dia 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.